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Eventos em 2019-02-25

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Todo o dia

Decreto Lei 119/2018

2018-12-27 - 2019-02-28

Este decreto lei define a nova modalidade de acesso a pensão de reforma. Decreto_lei_119_2018.pdf

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Orçamento Estado 2019

2019-01-02 - 2019-04-01

Em anexo publicamos a Lei nº 71/2018 (Orçamento de Estado) para corrente ano. Lei_nº71_2018_OE_2019

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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiario Efetivo

2019-01-23 - 2019-04-30

Informação de como devem proceder para efetuar o respetivo registo. Consulte o ficheiro: 20190123-oficio_rcbe.pdf  

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Regulamentação obrigações declarativas de Faturação

2019-02-15 - 2019-03-13

Foi publicado hoje o Decreto Lei nº 28/2019 que procede á regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Dada a importância que o mesmo tem para com a vida das empresas, agradecemos leitura atenta. Decreto_lei_28_2019_15_02_2019

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